ConJur mostrou abusos e jogou luz sobre argumentos jurídicos

A cobertura jornalística da ConJur vem deixando sua marca no Direito brasileiro há 25 anos. Os textos já ajudaram os leitores a compreender o cenário do sistema de Justiça, trouxeram fundamentos por trás de casos de grande repercussão na mídia, revelaram condutas jurídicas inadequadas de diversos agentes e até mesmo mudaram os rumos de episódios notáveis. Aqui, esta revista eletrônica apresenta as 25 reportagens e furos mais importantes de sua história.

Um dos casos mais emblemáticos foi a descoberta de que, em 2016, após uma manobra dos procuradores da “lava jato”, o então juiz Sergio Moro quebrou o sigilo telefônico da sede do escritório de Roberto Teixeira, que representava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O grampo durou 23 dias e interceptou 462 ligações, o que afetou 25 advogados e pelo menos 300 clientes.

Moro afirmou ao Supremo Tribunal Federal que não sabia do grampo. Mas a ConJur também mostrou que, poucos dias após a determinação e a prorrogação das escutas, a operadora Telefônica havia enviado ofícios ao juiz para informar que o número interceptado pertencia ao escritório. Mais tarde, o magistrado alegou que teria tomado conhecimento dos ofícios somente após a publicação da reportagem. O furo chegou a ser citado pelo ministro Gilmar Mendes, no último ano, em seu voto a favor da suspeição de Moro para julgar Lula.

Os excessos de Moro não eram novidade para ninguém. A própria ConJur já noticiara que as condutas antiéticas e parciais do juiz eram discutidas no Conselho Nacional de Justiça desde 2005. Ele já havia, por exemplo, mandado oficiar todas as companhias aéreas para saber os voos em que advogados de um investigado estavam. Em outra ocasião, determinou a gravação de vídeos de conversas entre presos, advogados e familiares em Catanduvas (PR).

Nessa mesma linha, foram diversas as reportagens sobre irregularidades cometidas pela força-tarefa da “lava jato”. Apuração exclusiva da ConJur de 2016 mostrou a existência de uma gravação em que procuradores ameaçavam testemunhas no caso do sítio de Atibaia (SP). Membros do MPF tentaram induzir o depoimento de um morador das redondezas por meio de intimidação.

Outra exclusiva revelou que o MPF em São Paulo fazia distribuição viciada de processos, para centralizar tudo o que tivesse relação com as investigações da “lava jato”, violando o princípio do promotor natural.

Entre outras reportagens relacionadas ao lavajatismo, a ConJur revelou que o acordo de leniência assinado pela Odebrecht previa — assim como no caso da Petrobras — a criação de uma conta judicial, sob responsabilidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o dinheiro ficasse à disposição do MPF.

Outro caso de desonestidade da acusação foi desmascarado em 2004. À época, o procurador Luiz Francisco Fernandes de Souza havia assinado uma denúncia contra o banqueiro Daniel Dantas e outras 18 pessoas. No entanto, a ConJur revelou que a ação foi redigida no computador do empresário Luiz Roberto Demarco, ex-sócio e desafeto de Dantas. O autor do arquivo seria o advogado do empresário, Marcelo Ellias.

Um acontecimento mais recente, que lembra os métodos usados por Moro e a “lava jato”, foi o bote promovido pelo juiz Marcelo Bretas à advocacia, com a determinação de cumprimento de buscas e apreensões contra mais de 70 alvos, em 33 endereços residenciais de advogados.

A extensa cobertura da ConJur apontou ilegalidades e abusos. Os mandados eram genéricos e não tinham as devidas especificação e individualização. A ordem continha erros de competência (incluindo de foro especial) e imputação de crimes. A delação na qual Bretas se baseou foi dirigida pelo MPF do Rio. Além disso, o juiz indevidamente recebeu denúncia sem esperar as buscas e tentou bloquear quantias exorbitantes de escritórios — o que foi questionado até pela ONU.

Outra cobertura única, nos mesmo moldes, foi a da operação “satiagraha”, deflagrada em 2008, também repleta de irregularidades. Em determinado momento, o ministro Gilmar Mendes, do STF, libertou o banqueiro Daniel Dantas (o mesmo do caso da denúncia terceirizada). A ConJur foi o único veículo a destacar as ilegalidades da prisão decretada pelo juiz Fausto Martin De Sanctis (hoje desembargador do TRF-3) e a fundamentação da decisão de Gilmar conforme a Constituição, a jurisprudência e o devido processo legal.

Uma das figuras mais importantes da “satiagraha” era o então delegado Protógenes Queiroz, da Polícia Federal. Ele costumava atacar a imprensa quando jornalistas o criticavam ou apontavam suas irregularidades. A ConJur mostrou, no entanto, que as declarações eram infundadas.

O ímpeto de remar contra a maré do restante da mídia sempre foi um dos pilares do site. Em 2008, por exemplo, a televisão mostrava a absolvição de um policial acusado de matar uma criança durante uma perseguição, bem como a revolta dos pais com o resultado do júri. Mas a ConJur apontou que a absolvição foi fruto da má argumentação do MP, que tentou acusar o policial de crime doloso e acabou ajudando a tese defensiva de que ele teria agido no estrito cumprimento de seu dever legal.

Em mais de uma ocasião, a cobertura jornalística fez instituições desistirem de tomar medidas. Em 2015, por exemplo, o MPF apresentou ao Congresso um “pacote anticorrupção” que permitiria o uso de provas obtidas por meios ilícitos, mas discretamente voltou atrás após a ConJur revelar a iniciativa.

Já o Conselho Nacional do Ministério Público publicou, em 2017, uma resolução que autorizava o MP a oferecer acordos a investigados em vez de denúncias, em troca da confissão do delito. A regra estava escondida em meio a outras, mas a ConJur percebeu e mais tarde o CNMP decidiu mudá-la.

Certas notícias se destacam por terem sido publicadas em primeira mão. Um exemplo é a célebre decisão do ministro Celso de Mello, em 2017, que salientou a necessidade de fundamentação específica para o deferimento de escutas telefônicas e suas prorrogações. Outro é o caso do procurador da Fazenda Nacional que foi preso em 2019 após tentar matar uma juíza a facadas na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (o Estadão reproduziu e deu os créditos à ConJur).

Já outras se distinguem por mudar a história da revista eletrônica. Como a notícia de 1999 sobre uma liminar que determinou a matrícula de dois estudantes em uma escola particular de São Paulo — cuja repercussão deu início à tradição de publicar também a íntegra das decisões. Ou o texto sobre o trancamento de uma ação penal contra o publicitário Roberto Justus, que marcou o início da prevalência do interesse do veículo pela tese jurídica de cada caso.

O trabalho da ConJur já rendeu até mesmo processos contra sua editora e seus jornalistas, como no caso de uma reportagem de 2013 sobre uma representação de uma empresa de alimentos contra o advogado Carlos Roberto de Siqueira Castro, dono de um dos maiores escritórios do país. Ele havia assinado, como procurador da empresa, a quitação de uma dívida. Mas a companhia credora nunca recebeu o dinheiro e nem deu autorização ao advogado para falar em seu nome. Ou seja, o documento teria sido falsificado para simular o pagamento da dívida à Justiça.

Outras reportagens destacadas envolvem o impacto do Judiciário no jornalismo nacional; uma lista de inimigos da OAB-SP; manifestantes comprados por sindicatos em Brasília; números da Justiça; câmeras em parlatórios de presídios federais; a cessão de uma procuradora da Fazenda para atuar como assessora no TRF-2; e investigações secretas, falsas e sem fundamentos promovidas pela Receita Federal contra 134 agentes públicos.

Veja abaixo a lista de 25 reportagens e furos:

Escola particular é obrigada a aceitar aluno inadimplente

Judiciário muda a face do jornalismo brasileiro

Luiz Francisco usou arquivo de empresa para gerar denúncia

STF mantém súmula mas suspende ação penal contra empresário

OAB de São Paulo faz lista de inimigos da advocacia

Para Gilmar Mendes, juiz desobedeceu ordem do Supremo

Mão pesada do MP favorece defesa de PM acusado de matar criança

Sindicatos compram manifestantes em Brasília

Série de reportagens sobre números da Justiça premiadas pelo CNJ

Protógenes acusa, mas nada prova contra jornalistas

Presídios federais têm câmeras nos parlatórios